Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Desapropriação por Utilidade Pública
  4. Art. 23

445 acórdãos e 328 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância
expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias,
pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1o
O perito poderá requisitar das autoridades públicas os
esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27.
Ser-lhe-ão abonadas, como custas, as despesas com certidões e, a arbítrio do juiz, as
de outros documentos que juntar ao laudo.
§ 2o
Antes de proferido o despacho saneador, poderá o perito
solicitar prazo especial para apresentação do laudo.

Decisões que citam este artigo

445

acórdãos de 28 tribunais

TJPR 53 · TJSC 51 · TJMG 48 · TJBA 35 · TJSP 34 · TJGO 26 · TJRS 25 · TRF5 22 · TJMS 20 · TJRN 20 · TJES 19 · TJRJ 14 e outros
Decisão 0004051-38.2003.8.16.0031TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 1016035-11.2016.8.26.0114TJSP, Ana Liarte, julgado em 06/11/2026
Embargos de Declaração-Cv 5000004-23.2024.8.13.0470TJMG, Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgado em 29/10/2026
328

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 175 · TJSC 27 · TJPR 25 · TJMG 21 · TJCE 18 · TJRS 15 · TJSP 11 · TRF4 11 · TRF1 9 · TJGO 6 · TJMA 3 · TRF2 3 e outros
AREsp AREsp 3363874STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3347821STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3332496STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.