54 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 24. Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na conformidade do Código de Processo Civil. Encerrado o debate, o juiz proferirá sentença
fixando o preço da indenização.
Parágrafo único. Se não se julgar habilitado a decidir, o juiz designará
desde logo outra audiência que se realizará dentro de 10 dias afim de publicar a
sentença.
fixando o preço da indenização.
Parágrafo único. Se não se julgar habilitado a decidir, o juiz designará
desde logo outra audiência que se realizará dentro de 10 dias afim de publicar a
sentença.
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 18 tribunais
TJGO 12 · TJRJ 7 · TJBA 6 · TJTO 6 · TJPE 3 · TJMT 3 · TJSP 2 · TJAL 2 · TRF3 2 · TJMA 2 · TRF2 2 · STJ 1 e outros
Agravo de Instrumento 5097243-38.2026.8.21.7000TJRS, Francesco Conti, julgado em 30/07/2026
Apelação 1050063-34.2018.8.26.0114TJSP, Osvaldo Magalhães, julgado em 13/04/2026
Apelação Cível 0010636-32.2023.8.27.2737TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 04/03/2026
36
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 15 · TJPR 4 · TRF1 4 · TJGO 4 · TJBA 3 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJMA 2
Agravo de Instrumento 5091947-02.2026.8.24.0000TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 01/10/2026
Agravo de Instrumento 3011991-69.2026.8.06.0000TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 20/05/2026
Decisão 0040492-82.2025.8.16.0019TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 18/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.