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Desapropriação por Utilidade Pública

Art. 31

351 acórdãos e 219 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o
bem expropriado.

Decisões que citam este artigo

351

acórdãos de 29 tribunais

TJSC 103 · TJSP 47 · TRF1 29 · TJMG 18 · TJRJ 17 · TJGO 17 · TRF5 16 · TJRS 15 · TJMT 10 · TJPE 9 · TJBA 8 · TRF2 7 e outros
Agravo de Instrumento 3006906-05.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 2203196-52.2026.8.26.0000TJSP, Cynthia Thome, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 1037500-95.2026.8.11.0000TJMT, Tatiane Colombo, julgado em 28/10/2026
219

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 78 · TJDFT 30 · TJSC 29 · TRF1 18 · TRF4 17 · TJPR 9 · TJSP 7 · TJBA 5 · TJPE 5 · TJMA 5 · TJRJ 4 · TJRS 4 e outros
Apelação Cível 5079753-15.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 2185407STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
Apelação 5020165-74.2023.8.24.0020TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 22/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.