Art. 32

Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.
(Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1o
As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando
inscritas e ajuizadas.
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
§ 2o
Incluem-se na disposição prevista no § 1o
as multas
decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
§ 3o
A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação
própria.
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)