Última alteração pela Lei 2.786/1956, de 21 de maio de 1956. 864 acórdãos e 556 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.
§ 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não
tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz.
(Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido
no art. 34.
(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não
tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz.
(Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido
no art. 34.
(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 2.786/1956 de 21 de maio de 1956
Decisões que citam este artigo
864
acórdãos de 30 tribunais
TJSP 290 · TJPR 103 · TRF5 67 · TJMG 57 · TJRJ 53 · TJSC 41 · TRF1 38 · TRF3 36 · TJGO 31 · TJBA 25 · TJRS 19 · TJPE 16 e outros
Agravo de Instrumento 2209625-35.2026.8.26.0000TJSP, Fausto Seabra, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 3007891-16.2026.8.26.0000TJSP, Márcio Kammer de Lima, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0004423-20.2010.8.26.0271TJSP, Antonio Carlos Villen, julgado em 30/10/2026
556
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 313 · TJSC 39 · TJPR 31 · TJSP 30 · TRF4 28 · TRF1 25 · TRF2 20 · TJMG 14 · TJCE 13 · TJGO 7 · TJPE 6 · TJBA 5 e outros
AREsp AREsp 3370354STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3347821STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2302313STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.