2.691 acórdãos e 1.279 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante
prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem
expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o
domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria
para disputá-lo.
prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem
expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o
domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria
para disputá-lo.
Decisões que citam este artigo
2.691
acórdãos de 33 tribunais
TJSP 966 · TJRJ 241 · TJPR 232 · TJMG 200 · TRF1 191 · TRF3 133 · TJGO 82 · TJBA 65 · TJPE 64 · TRF5 52 · TJES 48 · TJSC 47 e outros
Agravo de Instrumento 2226656-68.2026.8.26.0000TJSP, Wilson Lisboa Ribeiro, julgado em 13/11/2026
Embargos de Declaração Cível 2192158-43.2026.8.26.0000TJSP, Martin Vargas, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2181735-24.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Gouvêa, julgado em 12/11/2026
1.279
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 344 · TJSP 243 · TRF1 128 · TRF4 108 · TJBA 91 · TJSC 70 · TJPR 67 · TJMG 51 · TJRJ 45 · TRF2 31 · TJPE 18 · TJCE 17 e outros
AREsp AREsp 3361442STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1043483-87.2026.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa, julgado em 09/11/2026
Decisão 5042316-04.2018.8.13.0024TJMG, Des.(a) CARLOS LEVENHAGEN, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.