Art. 34-A

Art. 34-A.
Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva
da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
A
concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 3o
Do valor
a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§
1o
e 2o
do art. 32 deste Decreto-Lei, bem
como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 4º Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não
houver oposição expressa com relação à validade do decreto
desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência
expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas.
(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022)