552 acórdãos e 338 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública,
não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
552
acórdãos de 33 tribunais
TJMG 54 · TJRJ 52 · TJGO 38 · TRF5 37 · TRF3 31 · TJSP 28 · TJPE 26 · TCU 26 · TJBA 25 · TRF2 24 · TJCE 20 · TJRN 19 e outros
Apelação Cível 1018713-19.2018.8.26.0602TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 0014063-40.2026.8.17.9000TJPE, Carlos Gil Rodrigues Filho, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 0044875-45.2026.8.19.0000TJRJ, Isabela Pessanha Chagas, julgado em 27/10/2026
338
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 196 · TJPR 22 · TJMA 14 · TRF1 13 · TJSC 11 · TRF4 11 · TJCE 10 · TJMG 9 · TRF5 9 · TJGO 9 · TRF2 8 · TJDFT 6 e outros
REsp REsp 2290170STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5003026-78.2020.4.04.7207TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 2185407STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.