38 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada,
afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.
O expropriante prestará caução, quando exigida.
afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.
O expropriante prestará caução, quando exigida.
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 14 tribunais
TJSP 13 · TJMG 5 · TJBA 3 · TJGO 3 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJMT 2 · TJTO 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 e outros
Apelação Cível 1004247-20.2026.8.26.0576TJSP, Paulo Galizia, julgado em 14/10/2026
Decisão 0005672-36.2020.8.16.0173TJPR, Carlos Mansur Arida, julgado em 29/09/2026
Apelação 0055332-54.2011.8.24.0023TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/07/2026
13
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 6 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5085368-38.2026.8.24.0000TJSC, Joao Henrique Blasi, julgado em 30/09/2026
REsp REsp 2136483STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/09/2025
AREsp AREsp 2899671STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.