32 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 37. Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a
reclamar perdas e danos do expropriante.
reclamar perdas e danos do expropriante.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 14 tribunais
TRF5 10 · TJPR 4 · TJSP 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJMA 2 · TJSC 1 · TJRO 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJBA 1 e outros
Apelação 0055332-54.2011.8.24.0023TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 5010935-41.2024.4.04.7205TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 21/07/2026
Apelação Cível 7055038-80.2023.8.22.0001TJRO, Raduan Miguel Filho, julgado em 27/05/2026
29
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 21 · TJCE 3 · TRF4 2 · TJPR 1 · TRF5 1 · TST 1
Apelação Cível 0015099-49.2003.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 18/03/2026
REsp REsp 2136483STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/09/2025
REsp REsp 1980272STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.