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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 1 Objeto e âmbito de aplicação

24 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TR4, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , para:

I - estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios;

II - disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios;

III - disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo; e IV - dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art1