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Decreto
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)
Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023: regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS
CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS