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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 84

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 84. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0018814-80.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 02/10/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art84