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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 79

Incluído pela Dec 12.345/2024. 70 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2024incluído · Dec 12.345/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2024 Dec 12.345/2024incluído. Publicada em 31/12/2024. Texto oficial

Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente.

§ 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição.

§ 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 , poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 3º Os proprietários de armas apostiladas para tiro desportivo e caça excepcional que desejarem alterar a destinação da arma para a atividade de colecionamento terão até 31 de dezembro de 2025 para requerer a troca de acervo, desde que observados os requisitos relacionados à nova categoria pretendida.

(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

28 TRF5 · 9 TRF3 · 7 TRF2 · 5 TRF4 · 4 TJSP · 4 TJGO · 3 TR4 · 3 TR3
e mais 6 tribunais

2 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPB

0806868-46.2023.8.14.0015TJPA · 05/11/2026 0738882-13.2026.8.07.0000 12394TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 03/11/2026 0822422-61.2026.8.14.0000TJPA · 26/10/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art79