Incluído pela Dec 12.345/2024. 70 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2024 Dec 12.345/2024incluído. Publicada em 31/12/2024. Texto oficial
Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente.
§ 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição.
§ 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 , poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 3º Os proprietários de armas apostiladas para tiro desportivo e caça excepcional que desejarem alterar a destinação da arma para a atividade de colecionamento terão até 31 de dezembro de 2025 para requerer a troca de acervo, desde que observados os requisitos relacionados à nova categoria pretendida.
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPB
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art79