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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 81-A

Incluído pela Dec 12.345/2024. 3 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.

Histórico de alterações

2024incluído · Dec 12.345/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2024 Dec 12.345/2024incluído. Publicada em 31/12/2024. Texto oficial

Art. 81-A. O ato conjunto do Ministro de Estado do Esporte e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública de que tratam o art. 2º, caput , o inciso XXXIX, e o art. 38-F deverá ser editado até 31 de março de 2025.

(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art81-A