Incluído pela Dec 12.345/2024. 3 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2024 Dec 12.345/2024incluído. Publicada em 31/12/2024. Texto oficial
Art. 81-A. O ato conjunto do Ministro de Estado do Esporte e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública de que tratam o art. 2º, caput , o inciso XXXIX, e o art. 38-F deverá ser editado até 31 de março de 2025.
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5017983-98.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 08/09/2025 5017983-98.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 20/06/2025 5017968-32.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art81-A