Art. 82. O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 34.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
VIII - as polícias civis e os órgãos oficiais de perícia criminal dos Estados e do Distrito Federal;
............................................................................................................”
(NR)
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art82