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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção IV - Do porte de arma de fogo

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 56

1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Art. 56. As armas de fogo particulares e as institucionais não brasonadas deverão ser conduzidas com o seu respectivo CRAF ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0802367-82.2024.8.10.0061 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJMA

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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art56