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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção V - Dos psicólogos e dos instrutores de armamento e tiro

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 61 Disposições gerais

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 61. A Polícia Federal disciplinará a forma e as condições de credenciamento de profissionais para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art61