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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção V - Dos psicólogos e dos instrutores de armamento e tiro

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 64

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.

Art. 64. A autoridade competente para determinar o recolhimento cautelar de que tratam os art. 62 e art. 63 será administrativamente responsabilizada em caso de negligência.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art64