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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção IV - Do porte de arma de fogo

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 60

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.

Art. 60. A Polícia Federal somente poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído:

I - corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal; e II - ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art60