1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao Sigma será disciplinada pelo Comando do Exército, observadas as disposições deste Decreto para as atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5037930-72.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 17/11/2025decisão monocrática do STF cita este artigo
ADC 85 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Gilmar Mendes · 24/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO
- Art. 21
- Art. 22: Transferência da propriedade de armas de fogo entre particulares
- Art. 23: Validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo
- Art. 24
- Art. 25: Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo
- Art. 26
- Art. 28: Cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo
- Art. 29: Falecimento ou interdição do titular do Certificado de Registro de Arma de Fogo
- Art. 30
- Art. 31
- Art. 32
- Art. 33
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art27