16 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 30. Os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO
- Art. 24
- Art. 25: Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28: Cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo
- Art. 29: Falecimento ou interdição do titular do Certificado de Registro de Arma de Fogo
- Art. 31
- Art. 32
- Art. 33
- Art. 34: Disposições gerais
- Art. 35
- Art. 36: Limites para aquisição de armas de fogo e munições
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art30