31 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TR4, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 36. Para fins de aquisição de armas de fogo, ficam estabelecidos os seguintes limites:
I - atirador de nível 1 - até quatro armas de fogo de uso permitido;
II - atirador de nível 2 - até oito armas de fogo de uso permitido; e III - atirador de nível 3 - até dezesseis armas de fogo, das quais até quatro poderão ser de uso restrito e as demais serão de uso permitido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art36