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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 38-B

Incluído pela Dec 12.345/2024.

Histórico de alterações

2024incluído · Dec 12.345/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2024 Dec 12.345/2024incluído. Publicada em 31/12/2024. Texto oficial

Art. 38-B. Para o atirador desportivo de alto rendimento, a habitualidade de que trata o art. 35 será aferida por arma representativa de cada tipo de uso, restrito ou permitido, registrada em nome do titular.

(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art38-B