31 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TR4, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 39. A caça excepcional possui finalidade exclusiva de controle de fauna invasora em locais onde o abate se mostre imprescindível para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais e somente será autorizada pelo Comando do Exército mediante a apresentação de:
I - documento comprobatório da necessidade de abate de fauna invasora, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, que indique:
a) a espécie exógena;
b) o perímetro abrangido;
c) a autorização dos proprietários dos imóveis localizados no perímetro a que se refere a alínea “b”;
d) as pessoas físicas interessadas em executar a caça excepcional; e e) o prazo certo para o encerramento da atividade;
II - CR apostilado para a atividade de caça excepcional, autorizada nos termos do disposto no inciso I; e III - especificação da arma de fogo apropriada para o abate da espécie invasora e do quantitativo de munição necessário à execução do manejo, observados os seguintes limites:
a) até seis armas de fogo, das quais duas poderão ser de uso restrito, sendo estas autorizadas pelo Comando do Exército; e b) até quinhentas munições por ano, por arma.
Parágrafo único. Esgotado o prazo a que se refere a alínea “e” do inciso I do caput , e inexistindo outro apostilamento de igual natureza no CR, ocorrerá a perda superveniente de requisito essencial à aquisição de arma de fogo, nos termos do disposto no art. 28.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art39