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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 41 Disposições gerais

Incluído pela Dec 12.345/2024. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.

Histórico de alterações

2024incluído · Dec 12.345/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2024 Dec 12.345/2024incluído. Publicada em 31/12/2024. Texto oficial

Art. 41. A prática da atividade de colecionamento de armas de fogo será permitida aos maiores de vinte e cinco anos de idade e dependerá da concessão prévia de CR, nos termos do disposto em regulamentação do Comando do Exército.

§ 1º É vedado o colecionamento de armas de fogo:

I - automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de setenta anos;

II - de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas;

III - químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade;

IV - explosivas, exceto se desmuniciadas e inertes, que serão consideradas como munição para colecionamento; e V - acopladas com silenciador ou supressor de ruídos.

§ 2º A atividade de colecionamento poderá ser exercida por pessoa jurídica qualificada como museu, na forma prevista em ato conjunto do Presidente do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e do Comandante do Exército, e dependerá da expedição prévia de CR, nos termos do disposto no § 3º do art. 31.

§ 3º Poderão fornecer declaração ou laudo que comprove as características de que trata o art. 2º, caput , inciso XIV:

(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)

I - o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan;

(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)

II - os institutos de patrimônio histórico dos Estados e do Distrito Federal;

(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)

III - o Comando do Exército; e (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)

IV - os museus públicos.

(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)

§ 4º O órgão que expedir a declaração ou o laudo de que trata o § 3º informará, no prazo de trinta dias úteis, contado da data de sua expedição, o órgão fiscalizador, que manterá banco de dados consolidado.

(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art41