Incluído pela Dec 12.345/2024. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2024 Dec 12.345/2024incluído. Publicada em 31/12/2024. Texto oficial
Art. 41. A prática da atividade de colecionamento de armas de fogo será permitida aos maiores de vinte e cinco anos de idade e dependerá da concessão prévia de CR, nos termos do disposto em regulamentação do Comando do Exército.
§ 1º É vedado o colecionamento de armas de fogo:
I - automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de setenta anos;
II - de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas;
III - químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade;
IV - explosivas, exceto se desmuniciadas e inertes, que serão consideradas como munição para colecionamento; e V - acopladas com silenciador ou supressor de ruídos.
§ 2º A atividade de colecionamento poderá ser exercida por pessoa jurídica qualificada como museu, na forma prevista em ato conjunto do Presidente do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e do Comandante do Exército, e dependerá da expedição prévia de CR, nos termos do disposto no § 3º do art. 31.
§ 3º Poderão fornecer declaração ou laudo que comprove as características de que trata o art. 2º, caput , inciso XIV:
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
I - o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan;
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
II - os institutos de patrimônio histórico dos Estados e do Distrito Federal;
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
III - o Comando do Exército; e (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
IV - os museus públicos.
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
§ 4º O órgão que expedir a declaração ou o laudo de que trata o § 3º informará, no prazo de trinta dias úteis, contado da data de sua expedição, o órgão fiscalizador, que manterá banco de dados consolidado.
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do STM citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 873421STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 06/02/2025 HC 860901STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 18/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art41