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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 43

31 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TR4, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 43. Para cada modelo de arma da coleção, poderão ser colecionadas as munições correspondentes, desde que estejam inertes, com cápsula deflagrada e sem carga de projeção.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art43