3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 46. O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado à prévia expedição de CRAF e ao cadastro nas plataformas de gerenciamento de armas do Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003 .
Parágrafo único. Caberá ao Diretor-Geral da Polícia Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão e à renovação do porte de arma de fogo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5007784-80.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 07/05/2026 5009880-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 26/03/2026 5010980-92.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 23/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO
- Art. 40: Caça de subsistência
- Art. 41: Disposições gerais
- Art. 42: Limites para aquisição de armas
- Art. 43
- Art. 44
- Art. 45
- Art. 47: Características do porte de arma
- Art. 48
- Art. 49: Expedição do porte de arma
- Art. 50
- Art. 51
- Art. 52: Porte de arma para integrantes de missões diplomáticas estrangeiras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art46