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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção IV - Do porte de arma de fogo

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 47 Características do porte de arma

3 acórdãos de STM, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 47. O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma e conterá os seguintes dados:

I - abrangência territorial;

II - eficácia temporal;

III - características da arma;

IV - número do cadastro da arma no Sinarm;

V - identificação do proprietário da arma; e VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art47