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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção IV - Do porte de arma de fogo

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 48

Art. 48. O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo e será válido apenas em relação à arma nele especificada, mediante a apresentação do documento de identificação do portador.

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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art48