1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 45. A aquisição de armamento de uso restrito, de viatura blindada e de outros materiais de emprego militar, para fins de colecionamento, e a destinação desse tipo de produto, pertencentes a acervo de colecionador, serão autorizadas pelo Comando do Exército.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5028188-75.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 13/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art45