31 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TR4, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 42. Para fins de colecionamento, são permitidas a posse e a propriedade de armas não enquadradas no disposto no art. 41, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos museus.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art42