Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)
  4. Art. 42

CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção III - Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 42 Limites para aquisição de armas

31 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TR4, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 42. Para fins de colecionamento, são permitidas a posse e a propriedade de armas não enquadradas no disposto no art. 41, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos museus.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art42