Incluído pela Dec 12.345/2024. 1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2024 Dec 12.345/2024incluído. Publicada em 31/12/2024. Texto oficial
Art. 38-E. O atirador desportivo de alto rendimento poderá obter guia de tráfego com os trajetos necessários à participação em todas as etapas do calendário nacional de competições da Confederação ou Liga Nacional a qual estiver filiado.
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
Parágrafo único. A guia de tráfego não autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e acondicionada de maneira a não ser feito o uso, e somente no percurso necessário ao deslocamento até o local de competição.
(Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1502176-09.2025.8.26.0548 Apelação CriminalTJSP, Rel. Teixeira de Freitas · 24/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art38-E