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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção II - Da aquisição, do registro e da posse de arma de fogo

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 25 Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo

10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.

Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24.

§ 1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15.

§ 2º A inobservância ao disposto no caput poderá acarretar a cassação do CRAF.

§ 3º É proibida a renovação do CRAF de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada.

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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art25