5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.
Art. 19. As empresas de segurança privada poderão adquirir, para uso dos vigilantes em serviço, nos termos do disposto no caput do art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 , armas de fogo da espécie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido.
§ 1º A aquisição de armas de fogo nos termos do disposto no caput dependerá da concessão prévia de CRPJ e obedecerá aos procedimentos e requisitos estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.
§ 2º O requisito de idoneidade previsto no inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003 , será comprovado anualmente pelos proprietários das empresas de segurança privada, sob pena de cassação da autorização para funcionamento do serviço e dos CRAF a eles vinculados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGO
- Art. 13
- Art. 14: Armas e munições de uso proibido
- Art. 15: Aquisição de armas de fogo
- Art. 16
- Art. 17: Comercialização nacional de armas de fogo
- Art. 18: Aquisição de armas de fogo para caça excepcional, tiro desportivo ou colecionamento
- Art. 20
- Art. 21
- Art. 22: Transferência da propriedade de armas de fogo entre particulares
- Art. 23: Validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo
- Art. 24
- Art. 25: Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art19