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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção I - Das armas e das munições de uso permitido, restrito ou proibido

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 13

6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 13. É vedada a comercialização de armas de fogo de uso restrito e de suas munições, ressalvadas as aquisições:

I - por instituições públicas, no interesse da segurança pública ou da defesa nacional;

II - pelos integrantes das instituições a que se refere o inciso I;

III - pelos atiradores de nível 3, na forma prevista no § 3º do art. 37; e IV - pelos caçadores excepcionais, na forma prevista no inciso III do caput do art. 39.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art13