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CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção I - Das armas e das munições de uso permitido, restrito ou proibido

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 12 Armas e munições de uso restrito

Redação atual dada pela Dec 12.345/2024. 99 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Dec 12.345/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2024 Dec 12.345/2024alterado. Publicada em 31/12/2024. Texto oficial

Art. 12. São de uso restrito as armas de fogo e munições especificadas em ato conjunto do Comando do Exército e da Polícia Federal, incluídas:

I - armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre;

II - armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis ponto trinta e cinco milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball ;

(Redação dada pelo Decreto nº 12.345, de 2024)

III - armas de fogo de porte, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia superior a trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete joules, e suas munições;

IV - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules, e suas munições;

V - armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa:

a) de calibre superior a doze; e b) semiautomáticas de qualquer calibre; e VI - armas de fogo não portáteis.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

30 TJGO · 17 TJSP · 7 TJBA · 6 TJRS · 6 TJMA · 6 TRF4 · 4 TJMT · 2 TJDFT
e mais 14 tribunais

2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJPI · 1 STM · 1 TRF2

0000020-73.2025.8.08.0015 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 11/11/2026 0806868-46.2023.8.14.0015TJPA · 05/11/2026 0815532-60.2025.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rosa Helena Penna Macedo Guita · 29/10/2026 Ver todos os 99 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art12