2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2025.
Art. 9º Dados sobre controle de armas de fogo, de munições e de acessórios serão disponibilizados sistematicamente, com vistas à formulação e à orientação de políticas públicas.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5023363-05.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 30/07/2025 5014105-68.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 19/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art9