1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 8º A Polícia Federal disponibilizará serviço eletrônico único para comunicação de ocorrências sobre:
I - disparo de arma de fogo ou porte ostensivo:
II - indivíduo que se encontre em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas e porte arma de fogo;
III - violência doméstica ou no trânsito em que o envolvido porte ou efetue disparo com arma de fogo; ou IV - omissão de cautela por proprietário de arma de fogo.
§ 1º As ocorrências a que se refere o caput serão imediatamente encaminhadas à Polícia Federal, para a instauração de procedimento de cassação do CRAF, nos termos do disposto no art. 28.
§ 2º As ocorrências que envolverem integrantes das Forças Armadas, das Forças Auxiliares ou do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República serão comunicadas pela Polícia Federal ao órgão a que estiver vinculado o envolvido, para instauração de procedimento de suspensão ou cassação do CRAF.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJGO cita este artigo
5875496-29.2024.8.09.0072 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art8