5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 10. Para fins do disposto no art. 9º, a Polícia Federal e o Comando do Exército disponibilizarão plataforma de acesso único a todos os serviços e documentos eletrônicos relacionados com os sistemas administrados pelos seus respectivos órgãos operacionais, além de consulta pública de ocorrências sobre extravio, furto ou roubo de armas de fogo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5002877-94.2025.4.04.7017 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026 5002877-94.2025.4.04.7017 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art10