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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Art. 72

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2024.

Art. 72. Será presumida a boa-fé dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo que as entregarem espontaneamente à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

HC 887849STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 18/06/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art72