2 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 70. O valor da indenização de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003 , e o procedimento para o respectivo pagamento serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, respeitadas as disponibilidades orçamentárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8088608-77.2024.8.05.0001 APELAçãO CRIMINALTJBA 8088608-77.2024.8.05.0001 APELAçãO CRIMINALTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2023-07-21;11615!art70