3 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2021.
Art. 60. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 :
a) o art. 183 ; e b) o art. 190 ;
II - o art. 34-A do Decreto nº 9.607, de 2018;
III - o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 ;
IV - o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019 ; e V - o Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019 .
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5028165-85.2021.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 09/07/2021 5012844-10.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira · 12/04/2021 5060137-10.2020.4.04.0000 Mandado de Segurança (Turma)TRF4, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 22/12/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art60