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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)

Art. 60

3 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2021.

Art. 60. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 :

a) o art. 183 ; e b) o art. 190 ;

II - o art. 34-A do Decreto nº 9.607, de 2018;

III - o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 ;

IV - o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019 ; e V - o Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019 .

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art60