- Início
- Legislação
- Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)
Decreto
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019: regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
CAPÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS