Revogado pela Dec 11.366/2023. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2021.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.366, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.366/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.366/2023revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
Art. 21.
(Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5021482-32.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira · 11/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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