2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2021.
Art. 7º O Comando do Exército fornecerá à Polícia Federal as informações necessárias ao cadastramento dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de arma de fogo, acessórios e munições do País.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1754662STJ, Rel. Francisco Falcão · 01/07/2021 REsp 1924127STJ, Rel. Og Fernandes · 01/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art7