Redação atual dada pela Dec 10.630/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/02/2021 Dec 10.630/2021alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 33. A classificação legal, técnica e geral, a definição das armas de fogo e a dos demais produtos controlados são aquelas constantes do Decreto nº 10.030, de 2019 , e de sua legislação complementar.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
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CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art33