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CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)

Art. 33

Redação atual dada pela Dec 10.630/2021.

Histórico de alterações

2021alterado · Dec 10.630/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/02/2021 Dec 10.630/2021alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 33. A classificação legal, técnica e geral, a definição das armas de fogo e a dos demais produtos controlados são aquelas constantes do Decreto nº 10.030, de 2019 , e de sua legislação complementar.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art33