Revogado pela Dec 11.615/2023. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRS e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 32 .
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS citam este artigo
70083727727 Embargos de DeclaraçãoTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 20/02/2020 70083625053 Embargos de DeclaraçãoTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 13/02/2020 70083663724 Embargos de DeclaraçãoTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 13/02/2020 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5009111-65.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 23/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art32