2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2025.
Art. 8º Os dados do Sinarm e do Sigma serão compartilhados entre si e com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp.
Parágrafo único. Ato conjunto do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Comandante do Exército estabelecerá as regras para interoperabilidade e compartilhamento dos dados existentes no Sinarm e no Sigma, no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5004603-52.2018.4.03.6120 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO · 26/01/2024 0007353-17.2014.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 31/08/2017decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art8