Revogado pela Dec 11.615/2023. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 6º
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0015954-67.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 08/09/2021 0006528-59.2012.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca · 26/11/2013 0008333-82.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira · 05/03/2013 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art6